Constituição da União dos Estados da Platina

Art. 1º A União dos Estados da Platina é inviolavelmente soberana, indissolúvel e independente na forma federativa de Estado.

Art. 2º A União dos Estados da Platina é formada pelos territórios macro da Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai, Ilhas Malvinas, Ilhas Geórgia e Sandwich do Sul, Antártida Argentina e Antártida Chilena.

Art. 3º São entes federativos autônomos:

  • I - os Estados;
  • II - a Cidade Federal;
  • III - as Cidades;
  • IV - os Territórios Federais;
  • V - outros.

Art. 4º A União dos Estados da Platina é uma república semipresidencialista, laica e um estado de direito.

Presidente da República

Art. 5º O Presidente da República é o Chefe de Estado, Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Republicanas, Grão-Mestre da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Moderador, cabendo a ele as seguintes funções:

  • I - representar a União Platina na comunidade internacional;
  • a) indicando e, após aprovação do Senado da União, nomeando os Embaixadores, Representantes e Chefes de Missões Diplomáticas da União Platina;
  • b) acreditando Embaixadores, Representantes e Enviados estrangeiros;
  • c) declarando Embaixadores, Representantes e Enviados estrangeiros persona non grata;
  • d) convocando os Embaixadores, Representantes e Chefes de Missões Diplomáticas da União Platina.
  • II - garantir a independência nacional e a unidade do estado;
  • III - regular o funcionamento das instituições democráticas;
  • IV - nomear e exonerar secretários federais;
  • V - demitir o governo para assegurar o funcionamento das instituições democráticas;
  • VI - dissolver o Senado da União, com a dissolução do Senado, eleições legislativas devem ser convocadas em prazo máximo de vinte e quatro horas após a dissolução, enquanto a nova legislatura não for formada, o governo fica impedindo de realizar qualquer decreto ou mudanças constitucionais;
  • VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  • VIII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • IX - dispor, mediante decreto, organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  • X - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  • XI - decretar e executar a intervenção federal;
  • XII - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo senado ou referendado por ele;
  • XIII - editar medidas provisórias com força de lei;
  • XIV - convocar referendos e plebiscitos, desde que autorizados pelo senado;
  • XV - conceder indultos e comutar penas
  • XVI - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado da União;
  • XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes de cada uma das forças que formam as forças armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
  • XVIII - exercer outras atribuições definidas por essa constituição.

Parágrafo único: O Poder Moderador é exercido pelo Presidente da República com o auxilio dos Secretários Federais, são funções do Poder Moderador:

  • I - vigiar os trabalhos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo a integridade, a autonomia e independência de ambos.

Art. 6° O Presidente da República é eleito por voto direto, secreto e universal em escrutínio nacional para um mandato de um ano, vedada a reeleição.

  • I - (Revogado);
  • II - (Revogado);
  • III - fica fixada a data da posse em 22 de novembro.

Primeiro Ministro

Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:

  • I - defender a forma federativa de estado;
  • II - dirigir a política geral do governo;
  • III - coordenar e orientar as ações dos Ministros;
  • IV - informar o Presidente sobre questões em relação à condução da política interior do país;
  • V - assinar os decretos federais e os decretos-lei;
  • VI - vetar ou aprovar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União;
  • VII - nomear e exonerar os Ministros de Estado, formando o Conselho de Ministros;
  • VIII - adotar moção de censura sobre o Presidente da República;
  • IX - nomear os governadores dos territórios federais;
  • X - garantir o voto de confiança da maioria dos Senadores;
  • XI - administrar corretamente e de forma transparente as contas públicas, o financeiro, o orçamento e o patrimônio da União, prestando contas ao Senado da União sempre que for solicitado.

Art. 8º O Primeiro Ministro é eleito dentre os Senadores da União e deve ser Senador na legislatura vigente.

  • I - cabe ao Presidente da República empossar o Primeiro Ministro;
  • II - o Primeiro Ministro não terá mandato especificado;
  • III - no fim da legislatura em que o Primeiro Ministro é Senador o mesmo deixará o cargo, a não ser que se reeleja na legislatura seguinte;
  • IV - o Inciso I deve ser cumprido em sessão solene do Senado;
  • V - a dissolução do Senado da União implica simultaneamente na demissão do Primeiro Ministro;
  • VI - mesmo no exercício do cargo o Primeiro Ministro continua a exercer as funções de Senador.

Poderes da União

Art. 9º São Poderes da União, o Executivo, o Legislativo, Judiciário e o Moderador.

  • I - a independência e harmonia entre os Poderes da União é incontestável e inviolável.

Senado da União

Art. 10º O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado da União, cujos representantes são eleitos pelo povo, cada unidade federativa tem direito a duas cadeiras por legislatura.

  • I - os Territórios Federais, dependências e a Cidade Federal tem direito a uma cadeira cada no Senado da União;
  • II - o Plenário do Senado pode derrubar qualquer veto imposto pelo poder executivo e moderador;
  • III - os senadores podem iniciar uma moção contra o Primeiro-Ministro ou contra ao Presidente da República, essa menção será o voto de desconfiança;
  • IV - o voto de desconfiança é um instrumento a disposição do Senado que poderá ser utilizado para a deposição do primeiro-ministro e do Presidente da República;
  • V - quando um Senador entender que o primeiro-ministro ou o presidente da república se encontra fragilizado politicamente, ele pode pedir para que seja colocada em pauta a votação de uma moção onde os senadores irão manifestar um voto de confiança ou desconfiança ao chefe de governo ou ao chefe de estado;
  • VI - se o Presidente ou o Primeiro-ministro receberem da maior parte dos Senadores participantes da votação o voto de confiança, permanecem no cargo;
  • VII - se o Presidente ou o Primeiro-Ministro receberem da maior parte dos Senadores participantes da votação o voto de desconfiança, deverão ser depostos assim que publicada a decisão do plenário do Senado;
  • VIII - aprovação da declaração de guerra e da celebração da paz;
  • IX - autorização ao presidente, primeiro ministro e ao vice-presidente para saírem do País por mais de 15 dias;
  • X - aprovação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
  • XI - fiscalização dos atos do Poder Moderador, Poder Executivo, também na administração indireta, etc;
  • XII - sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;
  • XIII - plano de diretrizes orçamentárias, orçamento público e operações de crédito;
  • XIV - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
  • XV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
  • XVI - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
  • XVII - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
  • XVIII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
  • XIX - concessão de anistia;
  • XX - organização administrativa e judiciária do Ministério Público, dos Territórios e da Cidade Federal;
  • XXI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
  • XXII - criação e extinção de Secretarias Federais, Ministérios e órgãos da administração pública;
  • XXIII - telecomunicações e radiodifusão;
  • XXIV - matéria financeira, cambial e monetária instituições financeiras e suas operações;
  • XXV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
  • XXVI - fixação do subsídio dos Ministros da Suprema Corte de Justiça.
  • XXVII - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  • XXVIII - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
  • XXIX - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  • XXX - sustar os atos normativos do Poder Moderador e do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  • XXXI - mudar temporariamente sua sede;
  • XXXII - fixar subsídio para os Senadores;
  • XXXIII - fixar os subsídios do Presidente, Primeiro Ministro e do Vice-Presidente da República, Secretários Federais e dos Ministros de Estado;
  • XXXIV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Primeiro Ministro e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  • XXXV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
  • XXXVI - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
  • XXXVII - aprovar a indicação do Fiscal-Geral da República;
  • XXXVIII - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
  • XXXIX - aprovar a convocação e convocar plebiscito;
  • XL - autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
  • XLI - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas.

Poder Judiciário

Art. 11º São órgãos do Poder Judiciário:

  • I - A Suprema Corte de Justiça;

a) Formada por três ministros que serão indicados pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Moderador, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, que tenham realizado uma prova e uma sabatina no Senado que provem seus notáveis saberes jurídicos, e que tenham reputação ilibada.

b) Após a indicação, os indicados passarão por uma investigação para que sejam atestados os cumprimentos dos requisitos estabelecidos (ser maior de dezoito anos e possuir reputação ilibada), em seguida realizarão uma prova e uma sabatina para testar seus notáveis saberes jurídicos, se aprovados em ambas etapas devem ser nomeados pelo Presidente da República e empossados no Plenário da Suprema Corte de Justiça em sessão solene.

c) É vedada a indicação de quem seja filiado a partidos políticos, e de quem ocupe ou tenha ocupado nos últimos seis meses cargos no poder legislativo ou executivo.

d) Os ministros terão mandatos fixos de 14 meses.

  • II - Tribunais de Justiça

a) Formados por Juízes que tenham realizado uma prova que provem seus notáveis saberes jurídicos, que tenham uma reputação ilibada e sejam maiores de dezoito anos.

b) É vedada a participação de quem seja filiado a partidos políticos, e de quem ocupe ou tenha ocupado nos últimos seis meses cargos no poder legislativo ou executivo.

c) Os Juízes dos Tribunais de Justiça tem direito a inamovibilidade e vitaliciedade;

Art. 12º É função do Poder Judiciário:

  • I - aplicar a lei;
  • II - julgar de acordo com a Constituição e com códigos: civil, penal e eleitoral;
  • III - defender os direitos dos cidadãos;
  • IV - promover a Justiça;
  • V - resolver conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.

Parágrafo único: Lei complementar, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, seguindo os princípios dos artigos 11º e 12º desta Constituição.


Democracia

Art. 13º A Democracia faz parte do desenvolvimento da nação, a liberdade de imprensa, expressão, opinião, pensamento individual e o respeito aos direitos humanos são matérias indiscutíveis de liberdade.

Art. 14º Fica estabelecido que o ''Oíd, Mortales, El Grito Sagrado'', é o Hino da União dos Estados da Platina como letra de Vicente López y Planes (1812) e música de Blas Parera (1813).

  • I - fica determinado o Hino ''Oíd, Mortales, El Grito Sagrado'' como um dos Símbolos Nacionais.

Art. 15º É estritamente proibido o uso de qualquer tipo de força militar nacional contra civis.

Art. 16º Não sera permitida a assinatura ou ratificação de qualquer tratado ou acordo que viole a soberania nacional e a federação.

Art. 17º As unidades federativas são livres para criarem suas próprias ordens jurídicas autônomas desde que sigam os princípios desta Constituição e o regime republicano.

Símbolos Estaduais

Art. 18º as unidades federativas são livres para criarem seus símbolos, os quais são:

  • I - a bandeira;
  • II - o brasão;
  • III - o hino;
  • IV - a faixa governamental.

Símbolos Nacionais

Art. 19º São símbolos nacionais:

  • I - a Bandeira Nacional;
  • II - o Brasão de Armas;
  • III - o Hino Nacional;
  • IV - a Bandeira Presidencial;
  • V - o Laço Nacional;
  • VI - a Faixa Presidencial.

Cláusulas Pétreas

Art. 20º são cláusulas pétreas desta constituição:

  • I - a independência e a soberania nacional;
  • II - o Estado Federado;
  • III - a garantia da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana;
  • IV - as eleições diretas, livres e regulares;
  • V - a independência dos poderes;
  • VI - o Artigo 20º.

Os Estados

Art. 21° Cada Estado rege-se pela Constituição Estadual e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União, os quais são:
  • I - a tripartição das funções estatais em administrativas, legislativas e jurisdicionais;
  • II - a divisão do exercício de sua soberania com a União;
  • III - respeito à Constituição da União e as leis federais;
  • IV - adoção de nomenclaturas próprias para seus poderes;
  • V - a temporariedade das funções eletivas;
  • VI - a autonomia das Cidades;
  • VII - a atuação dos Tribunais de Justiça como cortes constitucionais estaduais.

Art. 22º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante consentimento das respectivas Assembleias Legislativas, em duas sessões sucessivas, e aprovação do Senado da União.

Art. 23º Pertencem aos Estados as minas e terras situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e infraestruturas federais.

Art. 24º Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, poderá prestar socorros ao Estado que os solicitar, com a autorização do Primeiro Ministro.

Art. 25º É facultado aos Estados:

  • I - celebrar entre si ajustes e convenções sem caráter político;
  • II - em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas da Constituição.

Art. 26º É isento aos Estados:

  • I - recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciária da União, ou de qualquer dos Estados;
  • II - rejeitar a moeda, ou emissão bancária em circulação por ato do Governo federal;
  • III - fazer ou declarar guerra entre si e usar de represálias;
  • IV - denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas Justiças de outros Estados ou a Cidade Federal, segundo as leis da União por qual esta matéria se reger.

A Cidade Federal e Territórios

Art. 27° A Cidade Federal de Córdoba é a capital da União e dependência federal, tendo a mesma, autonomia político-administrativa semelhante a dos Estados Federados.

  • I - o Governador de Córdoba é de livre escolha do Primeiro Ministro, necessitando de aprovação da Câmara Legislativa;
  • II - o Governador de Córdoba terá simultaneamente funções de Governador e de Prefeito;
  • III - a Cidade Federal de Córdoba rege-se pela Lei Fundamental e pelas leis que adotar;
  • IV - quanto ao seu território, se aplica as mesmas normas adotadas aos Estados;
  • V - a Câmara Legislativa será composta de um número de deputados proporcional à população, sendo o número definido por lei complementar;
  • VI - o Vice-Governador de Córdoba será eleito pela Câmara Legislativa, não sendo alvo de exoneração pelo Primeiro Ministro quando no exercício da governadoria.

Art. 28° Os Territórios Federais são autarquias territoriais integrantes da União, sem autonomia política e organizados por lei básica.

  • I - os territórios federais são criados e extintos por lei complementar, ouvidas as assembleias legislativas ou câmaras territoriais dos estados ou territórios prejudicados;
  • II - os governadores dos territórios federais são de livre escolha, nomeação e exoneração do Primeiro Ministro;
  • III - as câmaras territoriais deverão ter número de deputados territoriais proporcional à população, sendo o número definido na lei básica.

Intervenção Federal

Art. 29º O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, exceto:

  • I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;
  • II - para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes públicos estaduais, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existência dos mesmos;
  • III - para assegurar a execução das leis e sentenças federais e reorganizar as finanças do Estado, cuja incapacidade para a vida autônoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dois anos.

Art. 30º Para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes princípios constitucionais:

  • I - a forma republicana;
  • II - o regime representativo;
  • III - o governo semipresidencialista;
  • IV - a independência e harmonia dos Poderes;
  • V - a temporariedade das funções eletivas e a responsabilidade dos funcionários;
  • VI - a autonomia das Cidades;
  • VII - a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição;
  • VIII - um regime eleitoral que permita a representação das minorias;
  • IX - a legalidade, a liberdade, a igualdade, a ampla defesa, a isonomia, o contraditório e a simetria;
  • X - os direitos políticos e individuais assegurados pela Constituição;
  • XI - a eleição dos Governadores;
  • XII - a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decreta-la.

Art. 31º Cabe, privativamente, ao Senado da União decretar a intervenção nos Estados para assegurar o respeito aos princípios constitucionais da União:

  • I - para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata, e para reorganizar as finanças do Estado insolvente.

Art. 32º Compete privativamente, ao Presidente da República intervir nos Estados, quando o Senado decretar a intervenção:

  • I - quando a Suprema Corte a requisitar;
  • II - quando qualquer dos Poderes Públicos estaduais a solicitar;
  • III - e, independentemente de provocação, nos demais casos compreendidos nesta constituição.

Art. 33º Compete, privativamente, à Suprema Corte de Justiça requisitar do Poder Moderador a intervenção nos Estados, a fim de assegurar a execução das sentenças judiciais federais.

As Cidades

Art. 34º Os Estados se organizarão de forma que fique assegurada a autonomia das Cidades em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • I - a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;
  • II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
  • III - número de Vereadores proporcional à população da Cidade;
  • IV - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da Cidade;
  • V - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Senado e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;
  • VI - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
  • VII - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Vereadores.

Emendas à Constituição

Art. 35º A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • I - de um dos membros do Senado da União;
  • II - do Presidente da República;
  • III - por proposta das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se por um de seus membros.

Art. 36º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de dissolução do Senado.

Art. 37º A proposta será discutida e votada no plenário em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.

Art. 38º A emenda à Constituição será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 39º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • I - a forma federativa de Estado;
  • II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  • III - a separação dos Poderes;
  • IV - os direitos e garantias individuais.

Imunidade parlamentar e decoro parlamentar.

Art. 40º Todos os ocupantes do Legislativo, Executivo e Moderador terão direito a imunidade parlamentar e estão sujeitos ao decoro parlamentar. A imunidade parlamentar consiste em:

  • I - os senadores são invioláveis civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos em exercício de seus mandatos, salvo se cometer quebra de decoro parlamentar.

Art. 41º O decoro parlamentar é a conduta individual e exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, é considerado quebra de decoro parlamentar os seguintes casos:

  • I - uso de xingamentos;
  • II - abuso de Poder;
  • III - recebimento de vantagens indevidas;
  • IV - fraudar o andamento dos trabalhos;
  • V - omitir intencionalmente informações relevantes ou prestar falsas declarações;
  • VI - faltar com o respeito com os líderes dos poderes;
  • VII - não cumprir a constituição e a leis da União dos Estados da Platina;
  • VIII - cometer crimes comuns.

Art. 42º Caso haja quebra de decoro parlamentar por parte de quaisquer membros do Legislativo, Executivo e Moderador ele deverá ser afastado provisoriamente após votação em Plenário do Senado, preso e a Suprema Corte de Justiça julgará o caso, sendo a perda do mandato a pena máxima.

Processo Legislativo

Art. 43º O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • I - emendas à Constituição;
  • II - leis complementares;
  • III - leis ordinárias;
  • IV - leis delegadas;
  • V - medidas provisórias;
  • VI - decretos legislativos;
  • VII - resoluções;
  • VIII - decretos-lei.

Art. 44º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Crimes de Responsabilidade

Art. 45º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição da União e, especialmente, contra:

  • I - a existência da União;
  • II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das Unidades Federativas;
  • III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  • IV - a segurança interna do País;
  • V - a probidade na administração;
  • VI - a lei orçamentária;
  • VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 46º Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado da União, será ele submetido a julgamento perante a Suprema Corte de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado da União, nos crimes de responsabilidade.
Art. 47º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  • I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Suprema Corte de Justiça;
  • II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado da União.
Art. 48º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 49º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Art. 50º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Vice-Presidente da República

Art. 51º O Vice-Presidente da República é cumulativamente suplente do Presidente da República e Presidente do Senado da União.
Art. 52º São funções do Vice-Presidente da República como suplente do Presidente da República:

  • I - substituir o Presidente no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment;
  • II - dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado;
  • III - exercer funções presidenciais quando houver oportunidade.

Parágrafo único: No casos de sucessão previstos no inciso I, o Vice-Presidente deverá cumprir o mandato de seu antecessor.

Art. 53º São funções do Vice-Presidente da República como Presidente do Senado da União:

  • I - iniciar, presidir e encerrar as sessões do Senado da União;
  • II - sancionar leis e decretos vetados pelo Presidente da República cujo veto foi derrubado pelo Senado;
  • III - representar o Poder Legislativo;
  • IV - promulgar os Decretos Legislativos.

Art. 54º O Vice-Presidente da República é eleito por voto direto, secreto e universal em escrutínio separado e simultâneo ao Presidente da República.
Art. 55º No caso de vacância da Vice-Presidência, deverá o Presidente da República indicar um substituto ao Senado da União, sendo considerado aprovado por maioria simples.

Sistema Tributário

Art. 56º A União, os Estados, a Cidade Federal e as Cidades poderão instituir os seguintes tributos:

  • I - impostos;
  • II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  • III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 57º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • I - deixar de realizar pagamento de impostos ou multas, pena - detenção, de 1 (um) a 12 (doze) meses, e multa de 150% sobre os valores devidos;
  • II - sonegar impostos, pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa de 300% sobre os valores sonegados.

Forças Armadas

Art. 58º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército Republicano e pela Força Aérea, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República e do Senado da União, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • I - lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Art. 59º O serviço militar é facultativo em tempos de paz.

Segurança Pública

Art. 60º. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  • I - polícia federativa;
  • II - polícia rodoviária federativa;
  • III - polícia ferroviária federativa;
  • IV - polícias civis;
  • V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Art. 61º A polícia federativa instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

  • I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
  • II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
  • III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
  • IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
  • V - as competências de Diretor da Policia Federativa serão atribuídas a um cidadão platino que não ocupe a liderança de nenhum dos quatros poderes, caberá aos três ministros da Suprema Corte de Justiça por votação decidir qual cidadão ocupará o cargo.

Art. 62º A polícia rodoviária federativa, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Art. 63º A polícia ferroviária federativa, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Art. 64º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Art. 65º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Art. 66º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, da Cidade Federal e dos Territórios.
Art. 67º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Art. 68º As Cidades poderão constituir guardas civis destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    Ministério Público da União

    Art. 69º O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
    Art. 70° O Fiscal-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, indicado pelo Presidente da República dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 71° São atribuições do Fiscal-Geral da República no Ministério Público da União:

  • I - representar a instituição;
  • II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
  • III - atuar em todas as ações com especial interesse público que tramitem na Suprema Corte de Justiça;
  • IV - tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e outras ações para controle concentrado de constitucionalidade; 
  • V - investigar e processar criminalmente autoridades com foro privilegiado na Suprema Corte de Justiça;
  • V - consultoria e assessoramento jurídico do Poder Moderador.

Art 72° Para que o Fiscal-Geral da República seja destituído do cargo, é preciso haver proposta do Presidente da República com autorização de 3/5 dos senadores.

  • I - o Fiscal-Geral da República terá mandato de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo para mais um mandato.

Estado de Sítio

Art. 73º O Presidente da República pode, após ouvir o chefe de governo, solicitar ao Senado da União autorização para decretar o estado de sítio, onde os direitos e as garantias dos cidadãos ficam suspensos e os poderes legislativos e judiciários submetidos ao executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública, nos casos de:

  • I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomadas durante o estado de defesa;
  • II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único: O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o senado da união decidir por sua maioria simples.

Art. 74º Na vigência do estado de sítio decretado, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  • I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  • II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  • III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  • IV - suspensão da liberdade de reunião;
  • V - busca e apreensão em domicílio;
  • VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  • VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de senadores efetuados dentro do Plenário, desde que liberada pela presidência da casa.

Art. 75º O estado de sítio deve durar por um período de 30 dias, podendo ser prorrogável uma vez pelo mesmo período, salvo em casos de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira podendo o estado de sítio durar pelo tempo que durarem tais situações.

Secretários Federais

Art. 76° Os Secretários Federais são auxiliares diretos do Presidente da República no exercício de suas funções do Poder Moderador, sendo de sua livre escolha, nomeação e exoneração.

Art. 77° Compete ao Secretário Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  • I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
  • II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
  • III - apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão na Secretaria;
  • IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Ministros de Estado

Art. 78° Os Ministros de Estado são auxiliares diretos do Primeiro Ministro no exercício de suas funções do Poder Executivo, sendo de sua livre escolha, nomeação e exoneração.

Art. 79° Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  • I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Primeiro Ministro;
  • II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
  • III - apresentar ao Primeiro Ministro relatório mensal de sua gestão no Ministério;
  • IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro Ministro.

Federação

Art. 80° Compete à União:

  • I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
  • II - declarar a guerra e celebrar a paz;
  • III - assegurar a defesa nacional;
  • IV - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  • V - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
  • VI - emitir moeda;
  • VII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização;
  • VIII - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  • IX - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que dispõe sobre a organização dos serviços e outros aspectos institucionais;
  • X - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

c) os serviços de transporte aéreo, visando a proteção do espaço aéreo;

d) os portos marítimos, fluviais e lacustres, os serviços rodoviários e ferroviários de áreas de fronteira;

  • XI - organizar e manter o Poder Judiciário, e o Ministério Público;
  • XII - organizar e manter as forças policiais;
  • XIII - conceder anistia;
  • XIV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

Art. 81° É competência comum da União, dos Estados, da Cidade Federal e das Cidades:

  • I - zelar pela guarda da Constituição, dos códigos (penal, eleitoral e civil), das lei e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  • II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  • III - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, serviços básicos e transportes urbanos;
  • IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  • V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, a Cidade Federal e as Cidades, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 82° Compete as Cidades:

  • I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
  • IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  • V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação básica
  • VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • VII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Medidas Provisórias

Art. 83° O Presidente da República, no caso de relevância e urgência poderá adotar medidas provisórias, com força de lei e imediata entrada em vigor, devendo submete-las ao Senado da União em um prazo de 90 dias.

Art. 84° É vedada a edição de medida provisória sobre as seguintes matérias:

  • I - o princípio federativo.
  • II - a separação e a independência dos poderes;
  • III - o orçamento e os recursos da União;
  • IV - que vise a detenção ou sequestro de bens ou ativos;
  • V - reservada a lei complementar;
  • VI - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Senado da União e pendente de sanção ou veto do Presidente.

Nacionalidade e Cidadania

Art. 85º São platinos:

  • I - os cidadãos da União dos Estados da Platina;
  • II - os estrangeiros ou apátridas que a requererem, desde que estes não estejam a serviço de outro país;
  • III - os registrados em repartição platina competente, ou venham a residir na União dos Estados da Platina, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade platina;
  • IV - os estrangeiros, desde que venham a residir na União dos Estados da Platina e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade platina;

Art. 86º São honorários:

  • I - os que fixaram residência por um ano ininterrupto desde que tenham idoneidade moral;
  • II - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na União dos Estados da Platina há mais de um ano ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade platina;
  • III - os que a receberam como gratificação por notáveis serviços prestados à União dos Estados da Platina.

Art. 87º A lei não poderá estabelecer distinção entre platinos e honorários, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Art. 88º São privativos de platino os cargos:

  • I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  • II - de Primeiro Ministro da União;
  • III - de Ministro da Suprema Corte de Justiça;
  • IV - da carreira diplomática;
  • V - de oficial das Forças Armadas;
  • VI - de Secretário Federal da Defesa e Guerra;
  • VII - de Senador da União.

Art. 89º Será declarada a perda da nacionalidade do platino que:

  • I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  • II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
  • II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Art. 90º As línguas portuguesa e espanhola são os idiomas oficiais da União dos Estados da Platina.

Constitucionalidade

Art. 91º - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • I - o Presidente da República;
  • II - a Mesa do Senado da União;
  • III - a Mesa de Assembleia Legislativa;
  • IV - o Fiscal-Geral da República;
  • VII - partido político com representação no Senado da União.

Art. 92° O Fiscal-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência da Suprema Corte de Justiça.

Art. 93° Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Art. 94° Quando a Suprema Corte de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 95° A Suprema Corte de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação no fórum oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e local, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Art. 96° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Art. 97° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 98° O procedimento de regulação das ações diretas de inconstitucionalidade serão estabelecidos por lei.

Corte Superior Eleitoral

Art. 99º A Corte Superior Eleitoral será composta de três membros, dois serão indicados por votação interna da Suprema Corte de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, e o terceiro membro será o Fiscal-Geral da República.

  • I - os membros terão mandatos de 6 meses, podendo haver a recondução ao cargo;
  • II - a Corte Superior Eleitoral elegerá seu Juiz-Presidente e seu Juiz-Vice-Presidente dentre seus membros, para um mandato de 2 meses.

Parágrafo único: O Juiz-Presidente da Corte Superior Eleitoral será um cargo rotativo dentre os juízes, com cada um ocupando-o por dois meses, do mais velho ao mais jovem, com o próximo a assumir sendo o Juiz-Vice-Presidente.

Art. 100º Cabe a Corte Superior Eleitoral processar e julgar originariamente:

  • I - o registro e a cassação de registro de partidos políticos e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;
  • II - os crimes eleitorais;
  • III - o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Secretários Federais, do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado;
  • IV - as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
  • V - ações de inelegibilidade e elegibilidade.

Parágrafo único: Lei complementar definirá outras atribuições a Corte Superior Eleitoral, obedecendo os parâmetros constitucionais.

Art. 101º Enquanto não haver formação de Tribunais Regionais Eleitorais, caberá a Corte Superior Eleitoral:

  • I - o registro e a cassação de registro de candidatos:
  • a) ao Senado da União;
  • b) às Assembleias Legislativas;
  • c) às Câmaras de Vereadores;
  • d) às Governadorias;
  • e) às Prefeituras.
  • II - julgamento dos crimes eleitorais em caráter regional;
  • III - as impugnações à apuração do resultado geral;
  • IV - proclamação dos eleitos e expedição de diploma;
  • V - a realização de julgamento de ações de inelegibilidade e elegibilidade nos mesmos prazos estabelecidos em âmbito federal.

Art. 102º A Corte Superior Eleitoral ao receber o registro das candidaturas deve iniciar uma análise do registro para classifica-la como elegível, se estiver dentro dos parâmetros da lei, e inelegível, se estiver fora dos parâmetros da lei.

Parágrafo único: A análise deve ocorrer antes das eleições, para que não haja prejuízo ao candidato e ao processo eleitoral.

Leis


Art. 103° Os projetos de lei serão debatidos e votados no plenário em sessão legislativa, considerando-se aprovado se obtiver maioria simples dos votos, não sendo objeto de deliberação o projeto de lei que apresente conteúdo discriminatório.
I - os projetos de lei podem ser de autoria do Presidente da República, do Presidente do Senado, dos Senadores e de iniciativa popular;
II - o Presidente poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência;
III - se o Senado da União não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação;
IV - o Regimento Interno do Senado da União disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Art. 104° Aprovado o Projeto, na forma regimental, será ele enviado ao Presidente da República que o sancionará ou vetará.
I - se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele o vetará total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis contados da data de aprovação, comunicando ao Presidente do Senado da União o motivo do veto;
II - o veto integral deverá abranger todo o projeto, o parcial um artigo, inciso ou parágrafo;
III - decorrido o prazo de quinze dias úteis sem deliberação, considera-se sancionado o projeto;
IV - o Senado da União deliberará sobre a matéria vetada no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se derrubado o veto quando obtiver o voto favorável da maioria de seus membros;
VI - esgotado o prazo estabelecido para deliberação do veto, o mesmo tramitará em regime de urgência;
VII - se o veto for rejeitado, o projeto será enviado para promulgação do Presidente do Senado da União;
VIII - se a Lei não for promulgada pelo Presidente do Senado da União dentro de cinco dias, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-la em mesmo prazo.

Direitos Individuais


Art. 105° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de gênero, etnia, pensamento religioso e filosófico.
Art. 106° As liberdades de expressão e opinião são garantias inalienáveis dentro dos princípios constitucionais.
Art. 107° É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, quando respeitados os princípios constitucionais.
Art. 108° Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 109° A casa é local inviolável do individuo, ninguém pode adentrá-la sem consentimento do morador, salvo casos de flagrante ou desastre, por socorro ou determinação judicial.
Art. 110° A prática de racismo, pedofilia, estupro, homicídio doloso, genocídio, crimes contra ao estado democrático terrorismo, associação a grupos de supremacia e similares são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Art. 111° São garantidos a honra, a imagem, intimidade e vida da pessoa, tendo direito de recorrer a justiça quando violada.
Art. 112° O indivíduo possui o direito de viagem gratuitamente em caso de emergência na área de saúde, com autorização Judicial.
Art. 113° O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Art. 114° É garantido o direito de propriedade.
Art. 115° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 116° Todas as pessoas têm direito a recurso efetivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Art. 117° É garantido a associação coletiva para fins lícitos.
Art. 118º É inviolável o sigilo de cartas, e-mails, ações na internet, salvo por determinação judicial para fins de investigação criminal.

Defensoria Pública


Art. 119º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 113° desta Constituição.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, da Cidade Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.